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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência1646
  • Arbitragem (CAAD)576
  • Legislação (DR)135
  • Direito da UE16
  • Pareceres (PGR)13
  • Fiscal — vinculativas (AT)11
  • Provedor de Justiça5

Tribunal

  • TRE682
  • CAAD-T562
  • TRG501
  • TRC397
  • DR-I135
  • TCAN41
  • TCAS24
  • UE16
  • CAAD-A14
  • PGR-CC13
  • AT-IV11
  • PJ5
  • CCA1

Ano

  • ← todos
  • 20162402

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA73
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO50
  • ACIDENTE DE TRABALHO45
  • INDEMNIZAÇÃO44
  • ÓNUS DA PROVA37
  • NULIDADE36
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO28
  • NULIDADE DA SENTENÇA27
  • PRAZO27
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO26
  • IS – Verba 28.1 da TGIS25
  • EXECUÇÃO23
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA22
  • MEDIDA DA PENA20
  • PRESCRIÇÃO19
  • ABUSO DE DIREITO19
  • CASO JULGADO19
  • FUNDAMENTAÇÃO19
  • TÍTULO EXECUTIVO19
  • competência do Tribunal Arbitral18
  • PROVA18
  • PRESSUPOSTOS18
  • NOTIFICAÇÃO18
  • RETRIBUIÇÃO18
  • PROVA PERICIAL17