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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência1559
  • Arbitragem (CAAD)580
  • Legislação (DR)105
  • Pareceres (PGR)13
  • Direito da UE13
  • Fiscal — vinculativas (AT)11
  • Provedor de Justiça4

Tribunal

  • TRE622
  • CAAD-T568
  • TRG476
  • TRC389
  • DR-I105
  • TCAN44
  • TCAS28
  • UE13
  • PGR-CC13
  • CAAD-A12
  • AT-IV11
  • PJ4

Ano

  • ← todos
  • 20162285

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA68
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO51
  • INDEMNIZAÇÃO49
  • ACIDENTE DE TRABALHO44
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO35
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO32
  • ÓNUS DA PROVA31
  • NULIDADE30
  • IS – Verba 28.1 da TGIS28
  • CASO JULGADO27
  • EXECUÇÃO26
  • NULIDADE DA SENTENÇA25
  • PER25
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA25
  • PRESCRIÇÃO25
  • PRAZO22
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS21
  • IUC – Incidência subjetiva21
  • NEXO DE CAUSALIDADE19
  • TÍTULO EXECUTIVO18
  • IS - Verba 28.1 da TGIS18
  • CONTRATO DE SEGURO17
  • CONTRA-ORDENAÇÃO17
  • ABUSO DE DIREITO17
  • MEDIDA DA PENA17