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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência501
  • Arbitragem (CAAD)187
  • Legislação (DR)17
  • Pareceres (PGR)8
  • Direito da UE3
  • Provedor de Justiça2
  • Fiscal — vinculativas (AT)2

Tribunal

  • TRE189
  • CAAD-T183
  • TRG144
  • TRC136
  • TCAN22
  • DR-I17
  • TCAS10
  • PGR-CC8
  • CAAD-A4
  • UE3
  • AT-IV2
  • PJ2

Ano

  • ← todos
  • 2016720

Descritor

  • ← todos
  • ÓNUS DA PROVA22
  • TÍTULO EXECUTIVO19
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO17
  • INDEMNIZAÇÃO16
  • IUC – Incidência subjetiva14
  • INSOLVÊNCIA13
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO12
  • EXECUÇÃO12
  • PROVA10
  • USUCAPIÃO10
  • presunções legais9
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO9
  • PRAZO9
  • RETRIBUIÇÃO9
  • CASO JULGADO8
  • PRESCRIÇÃO8
  • CONTRATO-PROMESSA8
  • PLANO DE RECUPERAÇÃO7
  • PAGAMENTO7
  • PER7
  • LEGITIMIDADE7
  • IUC - Incidência Subjetiva7
  • CADUCIDADE7
  • SGPS7
  • DOCUMENTO PARTICULAR6