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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência456
  • Arbitragem (CAAD)156
  • Legislação (DR)53
  • Pareceres (PGR)11
  • Direito da UE9
  • Fiscal — vinculativas (AT)4
  • Provedor de Justiça3

Tribunal

  • TRE190
  • CAAD-T154
  • TRG146
  • TRC105
  • DR-I53
  • PGR-CC11
  • TCAS10
  • UE9
  • TCAN5
  • AT-IV4
  • PJ3
  • CAAD-A2

Ano

  • ← todos
  • 2016692

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
  • INSOLVÊNCIA18
  • INDEMNIZAÇÃO17
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO12
  • ACIDENTE DE TRABALHO12
  • IRC - Tributações autónomas11
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA11
  • IUC – Incidência subjetiva10
  • MEDIDA DA PENA9
  • dedutibilidade9
  • NULIDADE9
  • ÓNUS DA PROVA9
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS8
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO7
  • PER7
  • TAXA DE JUSTIÇA7
  • INTERPRETAÇÃO7
  • PRESCRIÇÃO6
  • TÍTULO EXECUTIVO6
  • pagamento especial por conta (PEC)6
  • LEGITIMIDADE6
  • NEXO DE CAUSALIDADE6
  • NULIDADE PROCESSUAL6
  • PROVA6
  • EXECUÇÃO6