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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência422
  • Arbitragem (CAAD)59
  • Legislação (DR)28
  • Pareceres (PGR)8
  • Direito da UE4
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRG157
  • TRE149
  • TRC93
  • CAAD-T55
  • DR-I28
  • TCAN20
  • PGR-CC8
  • UE4
  • CAAD-A4
  • TCAS3
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2016522

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
  • INDEMNIZAÇÃO13
  • ÓNUS DA PROVA13
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO11
  • INSOLVÊNCIA10
  • NULIDADE10
  • EXECUÇÃO9
  • PRAZO9
  • PRESCRIÇÃO8
  • MEDIDA DA PENA8
  • ACIDENTE DE TRABALHO8
  • CASO JULGADO8
  • ABUSO DE DIREITO7
  • PROVA7
  • CONTRATO DE SEGURO6
  • EMPREITADA6
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS6
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • RESOLUÇÃO6
  • TÍTULO EXECUTIVO5
  • NOTIFICAÇÃO5
  • NULIDADE DA SENTENÇA5
  • EQUIDADE5
  • PLANO DE RECUPERAÇÃO5
  • NEXO DE CAUSALIDADE5