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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência371
  • Legislação (DR)202
  • Arbitragem (CAAD)175
  • Pareceres (PGR)13
  • Direito da UE9
  • Fiscal — vinculativas (AT)9
  • Provedor de Justiça7

Tribunal

  • DR-I202
  • CAAD-T165
  • TRE127
  • TRG99
  • TRC74
  • TCAN58
  • PGR-CC13
  • TCAS12
  • CAAD-A10
  • UE9
  • AT-IV9
  • PJ7
  • TC-CONF1

Ano

  • ← todos
  • 2016786

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA18
  • COMPETÊNCIA MATERIAL16
  • retroatividade da lei fiscal12
  • IMI11
  • COMPETÊNCIA10
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO9
  • competência do tribunal arbitral9
  • INDEMNIZAÇÃO9
  • NULIDADE9
  • inconstitucionalidade do art9
  • PRESCRIÇÃO8
  • BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS8
  • LEGITIMIDADE8
  • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA8
  • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário8
  • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro8
  • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL8
  • PRISÃO PREVENTIVA8
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
  • SGPS6
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL6
  • REMUNERAÇÃO6
  • EXPROPRIAÇÃO6
  • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA5
  • CADUCIDADE5