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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência333
  • Arbitragem (CAAD)162
  • Legislação (DR)115
  • Direito da UE21
  • Pareceres (PGR)9
  • Fiscal — vinculativas (AT)3

Tribunal

  • CAAD-T161
  • TRE116
  • TRG115
  • DR-I115
  • TRC96
  • UE21
  • PGR-CC9
  • TCAS5
  • AT-IV3
  • TCAN1
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2016643

Descritor

  • ← todos
  • INDEMNIZAÇÃO19
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO17
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS10
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
  • PRESCRIÇÃO8
  • MEDIDA DA PENA8
  • NULIDADE7
  • DANO BIOLÓGICO7
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
  • EXECUÇÃO6
  • CONSUMIDOR6
  • ACIDENTE DE TRABALHO6
  • CRIME CONTINUADO5
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL5
  • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO5
  • DOLO5
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA5
  • EQUIDADE5
  • ÓNUS DA PROVA5
  • SGPS5
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS5
  • PRESUNÇÃO5
  • CASO JULGADO5
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO5
  • NULIDADE DA SENTENÇA4