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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)658
  • Jurisprudência548
  • Legislação (DR)149
  • Direito da UE21
  • Pareceres (PGR)10
  • Fiscal — vinculativas (AT)5
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • CAAD-T643
  • TRE180
  • TRG176
  • DR-I149
  • TRC135
  • TCAN39
  • UE21
  • TCAS18
  • CAAD-A15
  • PGR-CC10
  • AT-IV5
  • PJ2

Ano

  • ← todos
  • 20161393

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA57
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO31
  • PER27
  • IS – Verba 28.1 da TGIS25
  • IS - Verba 28.1 da TGIS20
  • IUC – Incidência subjetiva18
  • propriedade vertical18
  • juros indemnizatórios17
  • retroatividade da lei fiscal16
  • IRC - Tributações autónomas16
  • IS – Verba 28 da TGIS16
  • INDEMNIZAÇÃO15
  • PRAZO15
  • competência do Tribunal Arbitral15
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
  • CONTRA-ORDENAÇÃO14
  • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS14
  • NULIDADE13
  • ÓNUS DA PROVA12
  • competência do tribunal arbitral12
  • Propriedade vertical12
  • presunções legais11
  • CASO JULGADO11
  • dedutibilidade11
  • inconstitucionalidade do art11