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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência1473
  • Arbitragem (CAAD)609
  • Legislação (DR)181
  • Direito da UE22
  • Fiscal — vinculativas (AT)15
  • Pareceres (PGR)12
  • Provedor de Justiça4

Tribunal

  • TRE599
  • CAAD-T599
  • TRG461
  • TRC393
  • DR-I181
  • UE22
  • AT-IV15
  • TCAN13
  • PGR-CC12
  • CAAD-A10
  • TCAS6
  • PJ4
  • CCA1

Ano

  • ← todos
  • 20162316

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA66
  • INDEMNIZAÇÃO46
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO43
  • ACIDENTE DE TRABALHO38
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO35
  • NULIDADE28
  • EXECUÇÃO26
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA25
  • ÓNUS DA PROVA25
  • PRAZO25
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO24
  • ABUSO DE DIREITO23
  • NULIDADE DA SENTENÇA22
  • MEDIDA DA PENA21
  • CASO JULGADO20
  • PRESCRIÇÃO20
  • IUC – Incidência subjetiva20
  • IS – Verba 28.1 da TGIS20
  • PER19
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE18
  • NOTIFICAÇÃO18
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS17
  • LEGITIMIDADE17
  • PROVA16
  • NEXO DE CAUSALIDADE16