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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência915
  • Arbitragem (CAAD)395
  • Legislação (DR)80
  • Pareceres (PGR)13
  • Fiscal — vinculativas (AT)5
  • Direito da UE4
  • Provedor de Justiça3

Tribunal

  • CAAD-T385
  • TRE375
  • TRG297
  • TRC230
  • DR-I80
  • PGR-CC13
  • CAAD-A10
  • TCAS10
  • AT-IV5
  • UE4
  • TCAN3
  • PJ3

Ano

  • ← todos
  • 20161415

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA41
  • INDEMNIZAÇÃO36
  • ACIDENTE DE TRABALHO27
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO27
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO21
  • EXECUÇÃO21
  • PRAZO19
  • NULIDADE18
  • PER17
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO17
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA17
  • PRESCRIÇÃO15
  • IS – Verba 28.1 da TGIS15
  • NULIDADE DA SENTENÇA15
  • ABUSO DE DIREITO15
  • IUC – Incidência subjetiva14
  • CONTRA-ORDENAÇÃO14
  • retroatividade da lei fiscal13
  • MEDIDA DA PENA13
  • ÓNUS DA PROVA12
  • juros indemnizatórios12
  • TÍTULO EXECUTIVO11
  • RECURSO11
  • IRC - Tributações autónomas11
  • PROVA10