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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência115
  • Arbitragem (CAAD)114
  • Legislação (DR)12
  • Pareceres (PGR)7
  • Provedor de Justiça2
  • Direito da UE2
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • CAAD-T111
  • TRE48
  • TRC36
  • TRG28
  • DR-I12
  • PGR-CC7
  • TCAN3
  • CAAD-A3
  • UE2
  • PJ2
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2016253

Descritor

  • ← todos
  • IUC – Incidência subjetiva10
  • presunções legais8
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
  • IUC - Incidência Subjetiva6
  • INSOLVÊNCIA4
  • ÓNUS DA PROVA4
  • IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente4
  • SGPS4
  • PETIÇÃO INICIAL3
  • inconstitucionalidade do art3
  • INDEMNIZAÇÃO3
  • Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo3
  • NULIDADE PROCESSUAL3
  • DIREITO DE RETENÇÃO3
  • MEDIDA DA PENA3
  • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário3
  • juros indemnizatórios3
  • TÍTULO EXECUTIVO3
  • Presunções Legais3
  • PRAZO3
  • Presunções legais3
  • APERFEIÇOAMENTO3
  • CASO JULGADO3
  • NULIDADE3
  • RESOLUÇÃO3