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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência183
  • Legislação (DR)114
  • Arbitragem (CAAD)110
  • Direito da UE18
  • Pareceres (PGR)9
  • Provedor de Justiça1
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • DR-I114
  • CAAD-T104
  • TRG63
  • TRE60
  • TRC47
  • UE18
  • PGR-CC9
  • TCAS8
  • CAAD-A6
  • TCAN5
  • AT-IV1
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2016436

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA12
  • INDEMNIZAÇÃO8
  • PER8
  • NULIDADE7
  • USUCAPIÃO7
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO6
  • IUC – Incidência subjetiva6
  • SGPS6
  • EXPROPRIAÇÃO6
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
  • INJUNÇÃO5
  • APOIO JUDICIÁRIO4
  • PRESCRIÇÃO4
  • SOCIEDADE COMERCIAL4
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL4
  • CASO JULGADO4
  • NOMEAÇÃO DE PATRONO4
  • NULIDADE DA SENTENÇA4
  • NOTIFICAÇÃO4
  • IMPUGNAÇÃO3
  • análises clínicas3
  • reenvio prejudicial3
  • CONTRA-ORDENAÇÃO3
  • EXECUÇÃO3
  • SERVIDÃO DE PASSAGEM3