2 resultados

1. TRE2016-02-23

   56/15.1T8ETZ.E1

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   Viola o princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio da igualdade, o plano

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRE2016-01-21

   501/15.6T8PTG.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   1. A consideração de que a globalidade de determinado crédito, em parte

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE