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1. TRC2016-07-06

   159/16.5T8LRA.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.De acordo com o art.368º, nº2, do Código de Processo Civil

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRE2016-02-23

   56/15.1T8ETZ.E1

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   Viola o princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio da igualdade, o plano

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE