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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Legislação (DR)352
  • Jurisprudência98
  • Arbitragem (CAAD)46
  • Fiscal — vinculativas (AT)9
  • Pareceres (PGR)5
  • Direito da UE4

Tribunal

  • DR-I352
  • CAAD-T46
  • TRE41
  • TRG28
  • TRC25
  • AT-IV9
  • PGR-CC5
  • UE4
  • TCAN3
  • CCA1

Ano

  • ← todos
  • 2016514

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
  • INDEMNIZAÇÃO5
  • IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente4
  • IUC – Incidência subjetiva4
  • INSOLVÊNCIA4
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS3
  • BURLA QUALIFICADA3
  • ABUSO DE DIREITO3
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3
  • MEDIDA DA PENA3
  • Localização de operações3
  • ALIMENTOS3
  • Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo3
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
  • Taxas3
  • PORNOGRAFIA DE MENORES3
  • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS3
  • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA3
  • RESPONSABILIDADES PARENTAIS3
  • PER2
  • PRESUNÇÃO2
  • SOCIEDADE COMERCIAL2
  • IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo2
  • ESTRANGEIRO2