TRG
131/12.4GBVNF.G1
Relator: TERESA BALTAZAR
I) Não estando prevista na Lei vigente à data da prática dos
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Relator: TERESA BALTAZAR
I) Não estando prevista na Lei vigente à data da prática dos
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - O artigo 89º-A do Dec-Lei nº 433/82, de 27