2 resultados

1. PGR-CC2016-06-30

   Parecer n.º 13/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da

   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO DE REFORMA
   • ACUMULAÇÃO
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
2. TRG2016-06-27

   126/14.3GTBRG.G1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • INOBSERVÂNCIA DO ESTIPULADO NO ARTº 243.º
   • Nº 1
   • C)
   • DO CPP
   • IRREGULARIDADE