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1. TRC2016-10-27

   7303/15.8T8CBR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Os usos, nos apertados limites definidos pela jurisprudência e pela doutrina

   • USOS
   • FONTE DE DIREITO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRG2016-04-21

   894/13.0TTVCT.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   O respeito ao princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, implica uma proibição de

   • FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE