TRG
131/03.5TACMN.G1
Relator: DOLORES SILVA E SOUSA
Estados. V- A mera notificação da acusação não implica a obrigação de comparência do interessado em qualquer ato processual, nem envolve para ele qualquer restrição da sua liberdade pessoal, razão
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Relator: DOLORES SILVA E SOUSA
Estados. V- A mera notificação da acusação não implica a obrigação de comparência do interessado em qualquer ato processual, nem envolve para ele qualquer restrição da sua liberdade pessoal, razão