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1. TRE2016-10-20citado por 1

   1769/12.5TBCTX.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I - A ausência de causa justificativa da deslocação patrimonial, pressuposto do enriquecimento

   • UNIÃO DE FACTO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PRESSUPOSTOS
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
2. TRG2016-09-22

   1252/16.0T8VNF-C.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Tendo o apelante co-afiançado dois mútuos (no valor global de

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • FIADOR
   • ABUSO DE DIREITO