Parecer n.º 13/2016

Relator: FERNANDO BENTO

1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da

• SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
• PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
• PENSÃO DE REFORMA
• ACUMULAÇÃO
• ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
• TITULAR DE CARGO POLÍTICO