TRG
1347/14.4TJVNF-F.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
663º-n.º7 do Código de Processo Civil ) I. O pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor é liminarmente indeferido nos casos previstos no art.º 238º ... preceito, e, com base nela, a possibilidade de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante. III. Em face do circunstancialismo de cada caso concreto se apurará