1 resultado

1. TRC2016-10-26

   5/13.1IDCTB-B.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   Ao permitir a aceleração processual, mesmo após se mostrarem excedidos os prazos

   • INQUÉRITO
   • PRAZO MÁXIMO
   • NATUREZA JURÍDICA
   • PRAZOS ORDENADORES