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1. TRG2016-04-07citado por 17

   4247/10.3TJVNF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10

   • PRAZO
   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • USUCAPIÃO
2. TRC2016-12-15

   4319/15.8T8VIS.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O art.º 46º, n.ºs 1 e 2, do Decreto

   • DIREITO DE REGRESSO
   • ESTADO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • FUNCIONÁRIO
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO