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1. TRC2016-12-15

   4319/15.8T8VIS.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O art.º 46º, n.ºs 1 e 2, do Decreto

   • DIREITO DE REGRESSO
   • ESTADO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • FUNCIONÁRIO
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO
2. TRE2016-04-12

   141/15.0 JAFAR-A.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Não é razoável a interpretação do n.º4 do artigo188.º

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VALIDAÇÃO
   • PRAZO
3. TRE2016-03-10

   114/13.7TBTMR-B.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   1. Se a autora, aqui recorrente, pretende impugnar a matéria de facto

   • RECURSO PARA A RELAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZO