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1. TRG2016-11-24

   256/09.3TBMNC.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) – A razão de ser do artº. 1551º do Código Civil está

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • PRÉDIO ENCRAVADO
   • DIREITO DE AQUISIÇÃO
2. TRC2016-01-19

   8/14.9T8NLS.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- O direito concedido pelo art. 1551.° do Cód. Civil, de os

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • PRÉDIO ENCRAVADO
   • AFASTAMENTO DA SERVIDÃO
   • TRANSACÇÃO