2 resultados

1. TRC2016-07-13

   655/16.4T8LRA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O Processo Especial de Revitalização (PER) não é aplicável às pessoas

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PESSOAS SINGULARES
2. TRC2016-07-13

   2970/16.8T8CBR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   O Processo Especial de Revitalização (PER) é aplicável às pessoas singulares (não

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PESSOAS SINGULARES