649/15.7TBLRA.C1

Relator: SÍLVIA PIRES

dois anos anteriores ao início do processo de insolvência. IV - Com esta disposição inovadora o CIRE pretendeu penalizar os beneficiários de actos de constituição de créditos que à data dessa

• PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO
• PER
• HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
• DESPACHO
• CRÉDITOS SUBORDINADOS
• PESSOAS ESPECIALMENTE RELACIONADAS COM O DEVEDOR