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  1. TRC2016-09-20citado por 1

    649/15.7TBLRA.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    I – O artigo 17.º F, n.º 5, do CIRE prevê

    • PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO
    • PER
    • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
    • DESPACHO
    • CRÉDITOS SUBORDINADOS
    • PESSOAS ESPECIALMENTE RELACIONADAS COM O DEVEDOR

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)468
  • Jurisprudência397
  • Legislação (DR)9
  • Pareceres (PGR)1
  • Provedor de Justiça1
  • Direito da UE1

Tribunal

  • CAAD-T461
  • TRG115
  • TRE98
  • TRC93
  • TCAN70
  • TCAS20
  • DR-I9
  • CAAD-A7
  • TC-CONF1
  • PGR-CC1
  • UE1
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2016877

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA40
  • IS – Verba 28.1 da TGIS20
  • IS - Verba 28.1 da TGIS17
  • retroatividade da lei fiscal17
  • juros indemnizatórios15
  • competência do Tribunal Arbitral13
  • inconstitucionalidade do art12
  • IRC - Tributações autónomas12
  • COMPETÊNCIA MATERIAL12
  • IS – Verba 28 da TGIS11
  • IUC – Incidência subjetiva10
  • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro10
  • INDEMNIZAÇÃO10
  • USUCAPIÃO10
  • competência do tribunal arbitral10
  • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário9
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO9
  • PRAZO9
  • propriedade vertical9
  • PER8
  • NULIDADE7
  • IMPUGNAÇÃO7
  • Propriedade vertical7
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
  • CASO JULGADO6