Parecer n.º 1/2016

Relator: FERNANDO BENTO

cargos ou funções temporários; 4.ª – Para que tal ratio se mostrasse presente, era essencial que a função ou cargo a exercer tivesse natureza transitória e que o funcionário

• PESSOAL DIRIGENTE
• GESTOR PÚBLICO
• REMUNERAÇÃO DE ORIGEM
• FACULDADE DE OPÇÃO
• NOMEAÇÃO
• RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO