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1. TRE2016-11-03

   164/14.6T8FAR.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Se, no último dia do prazo para cumprir a obrigação, o

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PERDA DO INTERESSE DO CREDOR
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO