3 resultados

1. TRG2016-09-15

   307/15.2T8PRG.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. O Per não pode afectar a existência e o montante dos

   • PER
   • CREDORES
   • DIREITOS
2. TRG2016-06-02

   8496/15.0T8VNF.G1

   Relator: HELENA MELO

   .A prolação do despacho a que alude a alínea a) do nº

   • PER
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • BOA-FÉ
   • ABUSO DE DIREITO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
3. TRG2016-02-25

   2588/15.2T8GMR.G1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. O processo especial de revitalização aplica-se a qualquer devedor, titular

   • PER
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE