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1. TRG2016-11-17

   4802/15.5T8GMR.G1

   Relator: ISABEL SILVA

   a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº

   • PENHOR
   • ANULAÇÃO DE VENDA
   • AVALIAÇÃO
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
2. TRG2016-05-02

   181545/14.0YIPRT.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I—O penhor de conta bancária cuja finalidade consiste em garantir obrigações

   • PENHOR
   • SOCIEDADE