350/15.1GCBRG-G1

Relator: FÁTIMA BERNARDES

I) À aplicação de uma pena acessória, tal como acontece em relação

• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• PENAS ACESSÓRIAS
• PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA
• USO E PORTE DE ARMA
• INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA