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1. TRC2016-02-24

   100/14.0GCSRT.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - Para que se altere a matéria de facto, com base em

   • MATÉRIA DE FACTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • AMEAÇA
   • MEDIDA DA PENA
   • PEDIDO CÍVEL
   • EQUIDADE