1 resultado

1. TRE2016-07-07

   426/12.7TTFAR.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   1. A não apresentação imediata de reclamação contra a decisão de facto

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FÉRIAS
   • PAGAMENTO
   • ÓNUS DA PROVA