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1. TRE2016-11-29citado por 4

   6/15.5GBMRA.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Em matéria penal, a impugnação em matéria de facto apenas será

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IRRELEVÂNCIA
   • NULIDADES
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2. TRG2016-10-10citado por 2

   263/11.6IDBRG.G1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA

   I) Não está ferida de irregularidade a notificação do sujeito tributário nos

   • REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 105
   • Nº 4
   • DO RGIT
   • ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 8/2012 PUBLICADO NO D.R. SÉRIE I
   • N.º 206
   • DE 24-10-2012