306/11.3TTFAR.E1

Relator: JOÃO NUNES

constitutivo desse arrogado direito, ou seja, a causa de pedir; V – O juiz não pode fundar a condenação da Ré em causa de pedir não alegada ... conformidade com as proposições anteriores, tendo a Autora/trabalhadora fundado a acção em despedimento sem justa causa não pode o tribunal condenar a Ré com fundamento em violação do dever

• TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
• DESPEDIMENTO
• OCUPAÇÃO EFECTIVA
• CAUSA DE PEDIR
• ALTERAÇÃO DO PEDIDO