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1. TRC2016-10-25

   96/14.8TBVZL.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º

   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • FACTOS ESSENCIAIS NUCLEARES
   • FACTOS ESSENCIAIS COMPLEMENTARES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • OBRAS
2. TRG2016-02-25

   579/08.9TBCBT

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se

   • MATÉRIA DE FACTO
   • RELEVÂNCIA
   • OBRAS
   • LOCADO
   • AUTORIZAÇÃO