TRC
1556/15.9T8LRA.C1
Relator: LUIS CRAVO
1 – A verificar-se uma mera desarmonia entre o que se pede
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Relator: LUIS CRAVO
1 – A verificar-se uma mera desarmonia entre o que se pede
Relator: MANUEL BARGADO
1. Uma sentença é nula, por falta de fundamentação de facto, quando