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97/13.3PBFAR.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
cariz processual pode impedir – a casuística o dirá - que o “auto” de reconhecimento tenha capacidade probatória. 4 – Diversas são as “nulidades” previstas no artigo 147º do Código de Processo Penal ... dizem respeito à capacidade do acto para permitir ao Tribunal fundar uma decisão probatória. 5 – Num reconhecimento não se pode exigir a absoluta semelhança documentada nem a formalização de itens