TRC
1751/13.5TBACB-A.C1
Relator: MANUEL CAPELO
I – As nulidades previstas no art. 195º, nº 1 do CPC para
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Relator: MANUEL CAPELO
I – As nulidades previstas no art. 195º, nº 1 do CPC para
Relator: MANUEL BARGADO
1. Uma sentença é nula, por falta de fundamentação de facto, quando