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1. TRE2016-06-09

   277/13.1TTFAR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   i) Não se verifica nulidade da sentença, por condenação em objecto diverso

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
2. TRE2016-05-25

   349/15.8T8TMR.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. Muito embora os recursos tenham por objeto as questões suscitadas pelo

   • QUESTÃO NOVA
   • PODER DISCIPLINAR
   • NULIDADE DA SENTENÇA