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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
mesmo diploma. O Mº Pº, titular da acção penal, promove-a, oficiosamente, (nos crimes públicos) mediante queixa (nos crimes semipúblicos) e constituição de assistente e dedução de acusação particular ... crimes particulares). II) Havendo notícia e queixa por um crime de natureza semipública, o Mº Pº tem o poder-dever de determinar e dirigir o conjunto de diligências que visam
Relator: ALICE SANTOS
I - No que respeita à nulidade previsto no art. 363.º do
Relator: ORLANDO GONÇALVES
como antecedentes criminais a condenação em duas penas de multa, pela prática de dois crimes de condução sem habilitação legal e, foi ponderado erradamente e com evidente relevo para
Relator: CACILDA SENA
I - O despacho que, nos termos do art. 49.º do Código
Relator: DOLORES SILVA E SOUSA
I) Apenas a omissão de acto que a lei prescreva como obrigatório
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O futuro laboral do recorrente, após a sua libertação, sendo certo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
substancial dos factos” aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis” 3. A indicada decisão/despacho ... dela constante também, com a alteração de qualificação jurídica operada, quanto a um dos crimes de falsificação de documento, que integra, acrescidamente, a previsão
Relator: ELISA SALES
A nulidade consistente na insuficiência da instrução, prevista na al. d) do
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - A identificação da propriedade do assistente, sem menção do preciso lugar
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Estando o recorrente expressamente advertido de que, se não comparecesse na
Relator: ALCINA RIBEIRO
I) A declaração do Tribunal da Relação que «anula todo o processado