46/13.9 TAVVC.E1

Relator: MARIA FILOMENA SOARES

I - É perfeitamente descabida e extemporânea a apresentação em sede de peça

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
• DESPACHO QUE DESIGNA DIA PARA JULGAMENTO
• NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
• RECEPTÁCULO POSTAL DOMICILIÁRIO