499/15.0T8SEI-A.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

1. Encontrando-se em causa o desrespeito de normas imperativas, a homologação

• PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
• PER
• PLANO DE REVITALIZAÇÃO
• CRÉDITOS FISCAIS
• NORMAS IMPERATIVAS
• VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL