173/08.4GBCNT.C1

Relator: JORGE FRANÇA

I - A modalidade de dolo e a comissão por acção ou por

• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
• ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
• MODALIDADE DE DOLO
• COMISSÃO POR ACÇÃO OU POR OMISSÃO