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  1. TRG2016-05-02

    956/14.6TBVRL-F.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    C.I.R.E., cabe ao administrador da insolvência a competência exclusiva para escolher a modalidade da alienação dos bens, não se lhe impondo nenhuma das modalidades que vêm previstas

    • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
    • BENS
    • ALIENAÇÃO
    • MODALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência470
  • Legislação (DR)92
  • Arbitragem (CAAD)87
  • Direito da UE23
  • Pareceres (PGR)9
  • Fiscal — vinculativas (AT)5
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRE197
  • TRG126
  • TRC117
  • DR-I92
  • CAAD-T79
  • UE23
  • TCAN19
  • PGR-CC9
  • TCAS9
  • CAAD-A8
  • AT-IV5
  • CCA2
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2016687

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA22
  • ABUSO DE DIREITO15
  • INDEMNIZAÇÃO13
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
  • APOIO JUDICIÁRIO12
  • ACIDENTE DE TRABALHO11
  • MEDIDA DA PENA10
  • COMPETÊNCIA MATERIAL9
  • PRAZO8
  • RESOLUÇÃO8
  • TÍTULO EXECUTIVO8
  • EXECUÇÃO7
  • CASO JULGADO7
  • PRESCRIÇÃO7
  • IMPUGNAÇÃO PAULIANA6
  • CONTRATO DE SEGURO6
  • DOLO6
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO6
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO6
  • IRC - Tributações autónomas5
  • ÓNUS DA PROVA5
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
  • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA5
  • PROVA5
  • NOMEAÇÃO DE PATRONO5