TRG
5517/15.0T8BRG-A.G1
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
- Tal como resulta do disposto no artigo 410º do CPC, a instrução
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Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
- Tal como resulta do disposto no artigo 410º do CPC, a instrução
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A falta de impulso processual da acção declarativa de impugnação da