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1. TRC2016-12-06

   1414/15.7T8ACB-D.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O CIRE introduziu um regime de impugnação da sentença declaratória de

   • INSOLVÊNCIA
   • REGIME
   • IMPUGNAÇÃO
   • SENTENÇA
   • CUMULAÇÃO
   • MEIO PROCESSUAL